HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA “DIVÓRCIO ESTRANGEIRO” – TRÂNSITO EM JULGADO
Como sabemos é atribuição ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar sentença estrangeira, salvo se no pedido de homologação não houver contestação, e, neste caso o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.
CASAMENTOS E DIVÓRCIOS ESTRANGEIROS
Atualmente, no mundo globalizado tornam-se frequentes casos relativos à contração de matrimônio no exterior entre brasileiros e brasileiros com cônjuge estrangeiro.
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
A cooperação jurídica internacional é a ferramenta na qual um Estado requeira a outro Estado a execução de uma decisão proferida.
MUDANÇAS NA LEI 6.815/80 – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Foi apresentado no final do mês de agosto junto ao Ministério de Justiça o anteprojeto que propõe mudanças no Estatuto do Estrangeiro, Lei n° 6.815/80.
A homologação de Sentença Estrangeira
Os artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, revogados tacitamente pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004, passaram a competência para o Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea i da Constituição Federal do Brasil. A Corte Brasileira […]
BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR PODERÃO REALIZAR O DIVÓRCIO CONSENSUAL PERANTE AS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS
A Lei n° 12.874/2013 que entrará em vigor em 31 de janeiro de 2013 permitirá que brasileiros residentes no exterior realizem o divórcio consensual perante as autoridades Consulares brasileiras desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Constará na escritura pública as disposições relativas à […]