Documentos necessários:

Para se fazer a homologação do divórcio, estes são os documentos necessários: 1) a sentença de divórcio estrangeira;2) Certidão de trânsito em julgado;3) A tradução por profissional juramentado;4) Declaração de anuência (a necessidade dependerá do processo);5) Certidão de Casamento (a necessidade dependerá do processo)6) Certidão de Nascimento (a necessidade dependerá do processo);7) Procuração ao Advogado;8) […]

Homologação do Divórcio

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A competência para homologar uma sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, I, i da Constituição Federal. A homologação de sentença estrangeira é o instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira e permitir sua eficácia em solo brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça não irá julgar novamente a demanda […]

O escritório

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O escritório HUMBERTO OLIVEIRA ADVOGADOS, fundado em 2007, a partir de uma origem tradicional sempre adotou os mais elevados padrões éticos. O nosso escritório busca adotar posturas de vanguarda, ou seja, na identificação de soluções aos problemas legais submetidos por nossos clientes. O maior patrimônio do escritório é o talento de nossos advogados e o […]