ANOTAÇÃO DIVÓRCIO ESTRANGEIRO
A Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA “DIVÓRCIO ESTRANGEIRO” – TRÂNSITO EM JULGADO
Como sabemos é atribuição ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologar sentença estrangeira, salvo se no pedido de homologação não houver contestação, e, neste caso o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.
CASAMENTOS E DIVÓRCIOS ESTRANGEIROS
Atualmente, no mundo globalizado tornam-se frequentes casos relativos à contração de matrimônio no exterior entre brasileiros e brasileiros com cônjuge estrangeiro.
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
A cooperação jurídica internacional é a ferramenta na qual um Estado requeira a outro Estado a execução de uma decisão proferida.
MUDANÇAS NA LEI 6.815/80 – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Foi apresentado no final do mês de agosto junto ao Ministério de Justiça o anteprojeto que propõe mudanças no Estatuto do Estrangeiro, Lei n° 6.815/80.
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A homologação de Sentença Estrangeira
Os artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil, revogados tacitamente pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004, passaram a competência para o Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o artigo 105, inciso I, alínea i da Constituição Federal do Brasil. A Corte Brasileira […]
BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR PODERÃO REALIZAR O DIVÓRCIO CONSENSUAL PERANTE AS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS
A Lei n° 12.874/2013 que entrará em vigor em 31 de janeiro de 2013 permitirá que brasileiros residentes no exterior realizem o divórcio consensual perante as autoridades Consulares brasileiras desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos. Constará na escritura pública as disposições relativas à […]
Divórcio Estrangeiro
Os divórcios realizados no exterior, ao contrário dos casamentos, não são válidos no Brasil automaticamente. O casamento de um cidadão brasileiro feito no exterior pode ser registrado no Consulado do Brasil no país correspondente ou transcrito em um Cartório de Registro Civil no Brasil, mas uma sentença de divórcio proferida no exterior será válida no […]
Documentos necessários:
Para se fazer a homologação do divórcio, estes são os documentos necessários: 1) a sentença de divórcio estrangeira;2) Certidão de trânsito em julgado;3) A tradução por profissional juramentado;4) Declaração de anuência (a necessidade dependerá do processo);5) Certidão de Casamento (a necessidade dependerá do processo)6) Certidão de Nascimento (a necessidade dependerá do processo);7) Procuração ao Advogado;8) […]