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Qual procedimento para homologar divórcio de estrangeiros casados no país de origem residentes no Brasil?

Tire suas principais dúvidas sobre os procedimentos e documentos necessários para homologar sua Separação ou Divórcio de Casamento realizado no Exterior ou no Brasil.

OK, ME EXPLIQUE MELHOR?

A homologação de sentença estrangeira é o instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira e permitir sua eficácia em solo brasileiro.A competência para homologar uma sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 105, I, i da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça não irá julgar novamente a demanda já decida e transitada em julgado no exterior, mas somente irá apreciar os requisitos e pressupostos indispensáveis para o deferimento do pedido de homologação e se os termos da sentença estrangeira não ofende a soberania nacional, a ordem pública e nem os bons costumes, nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Requisitos para homologar uma sentença estrangeira

O Brasil adota o sistema de controle limitado, ou seja, o órgão jurisdicional pátrio se limita a examinar a forma da sentença estrangeira, com a possibilidade de análise parcial do mérito sobre matérias de ordem pública expressamente prevista em lei.
O artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei n° 4.657/42 lista requisitos para homologar uma sentença estrangeira:
  1. haver sido proferida por juiz competente;
  2. terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
  3. ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
  4. estar traduzida por intérprete autorizado;
Cumpre ressaltar a existência de causas que impedem a homologação da sentença estrangeira que estão previstas no artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.

Documentos Necessários

Para se fazer a homologação do divórcio, estes são os documentos necessários:
  1. a sentença de divórcio estrangeira;
  2. Certidão de trânsito em julgado;
  3. A tradução por profissional juramentado;
  4. Declaração de anuência (a necessidade dependerá do processo);
  5. Certidão de Casamento (a necessidade dependerá do processo)
  6. Certidão de Nascimento (a necessidade dependerá do processo);
  7. Procuração ao Advogado;
  8. Declaração de Hipossuficiência (Caso seja optada Justiça Gratuita);
Estes documentos detêm de requisitos a serem preenchidos junto a Cartório e Consulado do Brasil.

Entenda mais sobre

Homologação de Sentença Estrangeira

Advogado Humberto Oliveira esclarece  as principais dúvidas sobre a Homologaço de Sentença estrangeira

Envie sua pergunta para o Humberto, vamos encontrar uma resposta pra você.

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Ivani Cabral
" Dr. Humberto fez a homologação do divórcio de minha filha. Eu o encontrei `on line` e nunca o vi pessoalmente. Foi tremendamente honesto e muito profissional! Nunca deixou de responder alguma dúvida minha imediatamente, mesmo aos domingos! Nos informava sistematicamente sobre o andamento do processo e nos deixava tranquilas. Foi rápido e preciso. Ficamos COMPLETAMENTE satisfeitas com seu trabalho e altamente o recomendamos. Moramos nos USA! "
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" Queria parabenizál-lo pelo excelente trabalho que seu escritório HO Advogados, efetuou no meu pedido do Rio de Janeiro, para que atuasse na homologação de divorcio de sentença estrangeira na Alemanha , no Brasil de minha cliente . Seu escritorio e o doutor, foram profissionais excelentes , acompanhando com zelo e responsabilidade a expedição da carta de sentença do divorcio da minha cliente junto ao STJ ,em tempo record e com certeza, sua dedicação foi muito importante para o exito do resultado em tempo record nos dias de hoje com um judiciario, ainda moroso. Indico seu escritorio para qualquer cliente que esteja no exterior e necessite de seus prestimos judiciais principalmente nas homologacoes judiciais de divorcio estrangeiro junto ao STJ ,no Brasil Muito obrigado e parabens pelo seu trabalho e competencia ! "

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